Foi publicado no D.O.U de 15 de agosto de 2019 o Decreto nº 9.971, de 14 de agosto de 2019, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI – para reduzir a alíquota sobre jogos eletrônicos (videogames), partes e acessórios nos seguintes termos:9504.50.00 —– Consoles e máquinas de jogos de