Confira as outras três súmulas publicadas no dia 20 de março pelo TRT-SC: Súmula 127 “MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ. ABONO DE PRODUÇÃO. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. A supressão, por ato unilateral da Administração Pública, da parcela denominada ‘abono produção’, prevista no art. 2º da Lei Complementar Municipal n.º 2.957/2011, é
A Anamatra divulgou no último dia 19, os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da lei 13.467/17 (reforma trabalhista). As propostas de enunciados foram debatidas e aprovadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. Confira abaixo um resumo de alguns dos principais temas aprovados: Literalidade da