A Presidência da República editou a Medida Provisória 873 que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e diretrizes do Ministério Público do Trabalho. Pelo texto da MP, são inclusos novos artigos na
Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ afastou a condenação por dano moral fixada em 2º grau em caso de resilição prematura de contrato. O TJ/BA havia concluído que a extinção prematura do contrato, por si só, causou dano ao patrimônio imaterial da empresa. Assim, concedeu R$ 400 mil por dano moral a administradora
Fonte: STJ O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Civil (CC)é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o Código
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