O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente pedido feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), no Recurso Extraordinário (RE) 1151652, e declarou inconstitucional a Lei Municipal 3.701/2014, de Balneário Camboriú (SC), que instituiu a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares da cidade. No recurso, a associação apontou que a decisão do
Os pontos em discussão no Supremo Aprovada em julho de 2017, a Lei Federal 13.467 – conhecida como Reforma Trabalhista – tem pendentes hoje 26 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) perante o STF. As duas primeiras – ambas de relatoria de Fachin – versam sobre a contribuição sindical facultativa e sobre trabalho intermitente. Aliás, a
Informativo de Jurisprudência trata da competência para julgar compartilhamento ilícito de TV a cabo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (23) a edição 620 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro é de relatoria do ministro Nefi Cordeiro, da Terceira Seção. O colegiado, à unanimidade, entendeu que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e