“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.” Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça
A 1ª turma do TST reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário quando estava grávida. Segundo o colegiado, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da CLT. De acordo com os autos, a auxiliar assinou contrato