A Presidência da República editou a Medida Provisória 873 que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e diretrizes do Ministério Público do Trabalho. Pelo texto da MP, são inclusos novos artigos na
A contar da vigência da Lei 13.467/2017, a execução só começará de ofício para o reclamante que estiver litigando sem advogado, conforme a nova redação do artigo 878 da CLT: Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que
Como fica a responsabilidade civil dos administradores quando na prática de condutas ilícitas contra a Sociedade Anônima. Para tanto, segue o contido na redação da referida norma, in verbis: “Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém,