A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovou no dia 07 de fevereiro, uma nova súmula que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses dos consumidores. O enunciado Sumular é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a
As seções de direito penal e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes,