Foi publicado no D.O.U de 15 de agosto de 2019 o Decreto nº 9.971, de 14 de agosto de 2019, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI – para reduzir a alíquota sobre jogos eletrônicos (videogames), partes e acessórios nos seguintes termos:9504.50.00 —– Consoles e máquinas de jogos de
Pais não podem deixar de vacinar uma criança por liberdade filosófica ou religiosa, pois esse direito não têm caráter absoluto quando atinge terceiros. Assim entendeu o Tribunal de Justiça de São Paulo ao obrigar um casal a regularizar a vacinação do filho de três anos. Caso a decisão não seja cumprida em até 30 dias, o Conselho Tutelar deverá fazer busca e
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Os entendimentos estão na edição 125 da Jurisprudência em Teses. A Secretaria de Jurisprudência da corte destacou dois precedentes. O primeiro define que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico,