A Presidência da República editou a Medida Provisória 873 que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e diretrizes do Ministério Público do Trabalho. Pelo texto da MP, são inclusos novos artigos na
Os pontos em discussão no Supremo Aprovada em julho de 2017, a Lei Federal 13.467 – conhecida como Reforma Trabalhista – tem pendentes hoje 26 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) perante o STF. As duas primeiras – ambas de relatoria de Fachin – versam sobre a contribuição sindical facultativa e sobre trabalho intermitente. Aliás, a